Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 557 de 2026
(PDL 557/2026)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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