e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 274 de 2026

(PDL 274/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em Assunção, em 20 de julho de 2022.

Ementa:

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Votos apurados até 03/11/2026 15:33:09

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