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PROJETO DE LEI nº 3303 de 2025
(PL 3303/2025)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir o julgamento liminar de pedidos de divórcio.
Ementa:
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