Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece regras para prevenir e punir o assédio eleitoral (pressão ou ameaça para influenciar escolhas políticas) no trabalho e em contratos com dependência econômica ou social. A proposta protege empregados, trabalhadores autônomos, MEIs e empresas contratadas. Ela prevê canais de denúncia, regras internas nas empresas com CIPA e proteção contra demissão ou rescisão contratual. Também cria crime para retaliações por motivação ideológica ou eleitoral. Empresas responsabilizadas poderão receber multa, perder acesso a contratos públicos e ficar impedidas de receber recursos públicos.
O que diz o autor
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As possíveis consequências da proposta incluem:
- Trabalhadores poderão ter maior proteção contra ameaças, punições, vigilância e promessas de vantagens ligadas a suas escolhas políticas.
- Empresas poderão adotar regras internas, canais de denúncia e ações de orientação para prevenir o assédio eleitoral.
- Trabalhadores autônomos, MEIs e empresas contratadas em situação de dependência poderão ter proteção contra pressões políticas de contratantes.
- Vítimas poderão ter mais condições de comprovar o assédio eleitoral, inclusive com mensagens, documentos e testemunhos.
- Empregadores e contratantes responsáveis poderão responder por danos, sofrer sanções administrativas e responder criminalmente.
- A proposta poderá reduzir interferências nas escolhas políticas de trabalhadores e outras pessoas em situação de dependência econômica ou social.
- Trabalhadores poderão ter maior proteção contra ameaças, punições, vigilância e promessas de vantagens ligadas a suas escolhas políticas.
- Empresas poderão adotar regras internas, canais de denúncia e ações de orientação para prevenir o assédio eleitoral.
- Trabalhadores autônomos, MEIs e empresas contratadas em situação de dependência poderão ter proteção contra pressões políticas de contratantes.
- Vítimas poderão ter mais condições de comprovar o assédio eleitoral, inclusive com mensagens, documentos e testemunhos.
- Empregadores e contratantes responsáveis poderão responder por danos, sofrer sanções administrativas e responder criminalmente.
- A proposta poderá reduzir interferências nas escolhas políticas de trabalhadores e outras pessoas em situação de dependência econômica ou social.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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