e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1074 de 2025

(PDL 1074/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, transferida para a Fundação TV Minas Cultural e Educativa, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Ementa:

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Votos apurados até 02/11/2026 21:18:47

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