Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação de proteção à mulher para impedir o uso do princípio da insignificância em crimes ou contravenções praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. Esse princípio permite considerar um fato sem relevância penal quando a lesão ao bem protegido é mínima.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- A transformação em lei de entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre esses crimes e contravenções.
- A redução de discussões e recursos sobre a aplicação do princípio da insignificância em processos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Maior rapidez na prestação jurisdicional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
- A transformação em lei de entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre esses crimes e contravenções.
- A redução de discussões e recursos sobre a aplicação do princípio da insignificância em processos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Maior rapidez na prestação jurisdicional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 03/11/2026 13:13:06
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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