e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1397 de 2026

(MPV 1397/2026)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

Ementa:

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