Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1123 de 2025
(PL 1123/2025)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.
O que é
A proposta obriga as unidades do SUS a aceitar exames feitos em serviços privados de saúde. Os exames deverão cumprir prazos de validade, requisitos técnicos e padrões de qualidade definidos pelo órgão competente do SUS. Profissionais de saúde ou equipes responsáveis pelo atendimento avaliarão cada caso.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da repetição de exames já realizados em serviços privados.
- Diminuição do tempo de espera de pacientes por cirurgias eletivas no SUS.
- Liberação de espaço nos laboratórios públicos para pessoas que precisam realizar exames pela rede pública.
- Redução da sobrecarga dos laboratórios públicos e do uso de recursos do SUS em exames repetidos.
- Possibilidade de direcionar recursos economizados para áreas como ampliação de leitos e contratação de profissionais.
Esta explicação te ajudou?
*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 22/10/2026 22:14:18
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?