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PROJETO DE LEI nº 5607 de 2026

(PL 5607/2026)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer restrições à concessão extraordinária de benefícios econômicos, fiscais, financeiros e sociais durante o ano eleitoral e tipificar o crime de concessão dolosa de benefícios públicos em violação às restrições eleitorais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta restringe, no ano eleitoral, a criação, ampliação e execução extraordinária de benefícios econômicos, tributários, financeiros e sociais. As restrições alcançam transferências de renda, perdão ou renegociação favorecida de dívidas, subsídios e benefícios tributários. A proposta preserva programas já previstos em lei e situações como calamidade pública, emergências e serviços públicos essenciais. Também cria crime para agentes públicos que concederem ou pagarem, de forma consciente, benefícios proibidos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior prevenção do uso de recursos públicos e benefícios governamentais para influenciar eleições.
- Regras mais claras para diferenciar a continuidade de políticas públicas da criação ou ampliação extraordinária de benefícios no ano eleitoral.
- Aplicação de sanções eleitorais e possível inelegibilidade aos responsáveis, conforme as regras aplicáveis.
- Aplicação de pena de reclusão e multa a agentes públicos que concederem ou pagarem benefícios proibidos com conhecimento da irregularidade.
- Preservação de programas sociais regulares, direitos já estabelecidos, medidas para calamidades e emergências e serviços públicos essenciais.
- Maior proteção da igualdade de condições entre candidatos e da legitimidade das eleições.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 21/10/2026 19:03:50

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