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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 271 de 2026

(PLP 271/2026)

Autoria: Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)

Ementa: Dispõe sobre a devolução excepcional de valores correspondentes às contribuições previdenciárias recolhidas por microempreendedores individuais – MEI.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece a devolução das contribuições previdenciárias pagas por microempreendedores individuais (MEI) entre 14 de outubro de 2024 e 13 de outubro de 2026. Cada pessoa poderá receber até 24 contribuições mensais. O benefício exige pelo menos um pagamento em 2026. A União fará os pagamentos, preferencialmente de forma automática, sem retirar os direitos previdenciários gerados pelas contribuições.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os MEI que pagaram contribuições previdenciárias poderão receber de volta os valores pagos no período definido.
- A medida busca equilibrar o tratamento entre os MEI que pagaram suas obrigações e aqueles que poderão ter dívidas federais perdoadas.
- Os MEI continuarão com os direitos previdenciários relacionados às contribuições que fizeram.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 03/11/2026 19:21:58

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