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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 186 de 2026

(PLP 186/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta aumenta o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), permite que o MEI rural tenha até dois empregados, perdoa débitos federais e amplia a preferência para pequenos negócios em licitações públicas.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ajuste do teto de faturamento pela inflação acumulada, permitindo que empreendedores desenquadrados retornem ao regime simplificado, com menos custos e burocracias.
- Permissão para o MEI rural contratar até dois empregados, facilitando a gestão do negócio e o cumprimento das normas trabalhistas.
- Estímulo ao crescimento dos pequenos negócios por meio da regularização de dívidas e da preferência nas contratações públicas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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