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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 268 de 2026

(PLP 268/2026)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para tornar inelegíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos contados do afastamento, os que tenham ocupado o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras de inelegibilidade para impedir que ex-ministros do Supremo Tribunal Federal disputem eleições durante oito anos após deixarem o cargo. A regra alcança saídas por aposentadoria, exoneração ou perda do cargo. A restrição também valerá para quem deixou o cargo antes da vigência da proposta, se o prazo de oito anos ainda não tiver terminado.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ex-ministros do Supremo Tribunal Federal terão de esperar oito anos para se candidatar após deixarem o cargo.
- A medida poderá reduzir a influência do cargo de ministro em futuras candidaturas.
- A medida poderá afastar candidatos de eleições regidas por normas e decisões das quais participaram durante o exercício do cargo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 16/10/2026 01:47:40

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