e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5565 de 2026

(PL 5565/2026)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar que a entrega de material didático-escolar em braille, em formato acessível ou adaptado, no âmbito dos programas suplementares, seja realizada de forma simultânea à entrega dos materiais aos demais estudantes.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras da educação para garantir que materiais didáticos em braille, acessíveis ou adaptados sejam entregues ao mesmo tempo que os materiais dos demais estudantes.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Estudantes cegos ou com baixa visão poderão iniciar o ano letivo com os materiais adequados.
- Esses estudantes poderão acompanhar as aulas em condições mais iguais às dos demais estudantes.
- A entrega simultânea poderá reduzir atrasos ou a falta de materiais didáticos acessíveis nas escolas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 16/10/2026 04:24:30

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