e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5559 de 2026

(PL 5559/2026)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Estabelece regras gerais sobre garantia de acesso dos trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos a instalações sanitárias, água potável e pontos de apoio durante a jornada de trabalho.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para garantir instalações sanitárias, água potável e pontos de apoio aos trabalhadores da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos durante a jornada. Os pontos de apoio devem oferecer banheiro, água fresca, local protegido para pausas e refeições e, nos locais principais, vestiários, chuveiros e armários. A proposta também prevê fiscalização nos contratos públicos, canal para denúncias e responsabilidade do poder público e das empresas pelos pontos de apoio.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Trabalhadores da limpeza urbana poderão ter melhores condições para atender necessidades de higiene, hidratação, alimentação e descanso durante o trabalho.
- Os trabalhadores poderão contar com mais proteção contra sol, chuva e outros efeitos das atividades realizadas nas ruas.
- Órgãos públicos poderão liberar gratuitamente seus banheiros para trabalhadores identificados que atuem nas proximidades.
- Empresas e poder público poderão usar parcerias com estabelecimentos públicos ou privados para oferecer os pontos de apoio.
- Trabalhadores poderão comunicar a falta ou a inadequação dos pontos de apoio, inclusive de forma sigilosa quando necessário.
- Editais de contratação de serviços de limpeza urbana poderão prever formas de fiscalizar essas condições de trabalho.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 16/10/2026 20:34:25

QR code