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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 331 de 2025

(PDL 331/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.

Ementa:

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