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PROJETO DE LEI nº 3652 de 2025

(PL 3652/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui instrumento de orientação educacional e profissional, facultativo e não avaliativo, para apoio à reflexão sobre percursos formativos e profissionais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece um instrumento voluntário de orientação educacional e profissional para estudantes do último ano do ensino médio. O instrumento ajudará na reflexão sobre interesses, aptidões e possibilidades de estudo e trabalho. Ele não poderá gerar notas, classificações, seleção ou indicação obrigatória de carreira. Os resultados serão individuais e restritos ao estudante. A regulamentação federal definirá regras de aplicação, proteção de dados, acessibilidade e redução de vieses.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Estudantes do ensino médio poderão ter mais informações para refletir sobre a continuidade dos estudos e a futura atuação profissional.
- Estudantes da rede pública poderão ampliar o acesso à orientação educacional e profissional.
- Os estudantes poderão conhecer melhor seus interesses, aptidões e possibilidades de formação.
- O instrumento poderá considerar diferenças regionais, trajetórias educacionais e necessidades de acessibilidade.
- A aplicação gradual permitirá acompanhar resultados gerais e aperfeiçoar o instrumento ao longo do tempo.
- As regras de proteção de dados e de acesso restrito aos resultados poderão evitar o uso das informações para seleção, classificação ou perfilamento dos estudantes.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 16/10/2026 17:50:47

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