Consulta Pública
O que é
A proposta inclui os oficiais de justiça entre as categorias que podem ter porte de arma de fogo. Ela exige que esses profissionais comprovem capacidade técnica e psicológica para obter a autorização. A proposta também prevê que o direito ao porte para defesa pessoal conste na carteira funcional.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os oficiais de justiça poderão portar arma de fogo para defesa pessoal.
- A autorização dependerá do cumprimento de requisitos previstos em regulamento.
- A carteira funcional dos oficiais de justiça poderá registrar o direito ao porte de arma.
- A medida busca dar tratamento semelhante aos oficiais de justiça e a outras categorias que, segundo o autor, enfrentam situações parecidas quanto ao porte de arma.
- Os oficiais de justiça poderão portar arma de fogo para defesa pessoal.
- A autorização dependerá do cumprimento de requisitos previstos em regulamento.
- A carteira funcional dos oficiais de justiça poderá registrar o direito ao porte de arma.
- A medida busca dar tratamento semelhante aos oficiais de justiça e a outras categorias que, segundo o autor, enfrentam situações parecidas quanto ao porte de arma.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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