e-Cidadania

SUGESTÃO nº 33 de 2026

(SUG 33/2026)

Autoria: Programa e-Cidadania

Ementa: Propõe que o Congresso Nacional suste os arts. 8º, II, e 9º, II, da Resolução CONTRAN nº 1.031/2026, que permitem que o resultado qualitativo positivo do drogômetro, sem indicar concentração, seja suficiente para caracterizar infração e crime.

Ementa:

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Votos apurados até 03/11/2026 19:19:46

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