e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1396 de 2026

(MPV 1396/2026)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.

  Entenda a proposta

O que é

A medida estabelece regras para autenticar chamadas telefônicas e mensagens, identificar empresas que fazem chamadas e bloquear comunicações irregulares. As prestadoras deverão verificar a origem das chamadas, preservar essa informação durante o encaminhamento e bloquear chamadas sem autenticação, salvo exceções definidas pela Anatel. A medida também cria uma base centralizada com dados dos números telefônicos e de seus titulares. Empresas que fazem muitas chamadas curtas poderão ter bloqueada, por 15 dias, a capacidade de fazer chamadas.

O que diz o autor

Segundo o autor, a medida poderá reduzir chamadas indesejadas, abusivas e fraudulentas. A autenticação poderá dificultar o spoofing (uso de número falso para aparentar uma origem legítima). A identificação de empresas poderá informar melhor os usuários sobre quem realiza a chamada. A base de dados e os bloqueios poderão facilitar o rastreamento e a responsabilização de quem usa números de forma irregular. A medida também poderá ampliar a proteção da privacidade, da segurança e da tranquilidade dos consumidores.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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