e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5535 de 2026

(PL 5535/2026)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODE/RN)

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que permita ao usuário bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas provenientes de números que não constem de sua lista de contatos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que celulares vendidos no Brasil ofereçam recurso nativo, gratuito e fácil de acessar. O recurso permitirá bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas de números que não estejam na lista de contatos do usuário. O usuário poderá ativar, desativar e configurar o recurso. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deverá regulamentar a medida, incluindo exceções para chamadas essenciais, como as de emergência.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os usuários poderão decidir se querem receber chamadas apenas de números salvos em sua lista de contatos.
- Os usuários poderão ter mais segurança para lidar com ligações de números desconhecidos.
- A Anatel poderá estabelecer regras para evitar o bloqueio de chamadas essenciais ou de interesse relevante ao usuário.
- A medida poderá funcionar junto com ações das prestadoras de telecomunicações e da Anatel contra chamadas abusivas e fraudulentas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 16/10/2026 23:19:05

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