e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5525 de 2026

(PL 5525/2026)

Autoria: Senadora Lourdinha Pereira (PSB/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a instrução e a divulgação das decisões das universidades relativas à oferta de cursos e vagas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras das universidades para exigir análise antes de criar, ampliar, modificar ou encerrar cursos e mudar o número de vagas. A análise deverá considerar demanda, ocupação de vagas, evasão, conclusão, estrutura disponível e relevância do curso. As universidades deverão divulgar os critérios, os resultados da análise e os motivos das decisões. As universidades públicas também deverão publicar dados anuais sobre vagas, ingresso, ocupação, evasão e conclusão, por curso e turno.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- As universidades poderão tomar decisões sobre cursos e vagas com base em informações sobre demanda, evasão, estrutura e relevância social e regional.
- As decisões continuarão sob responsabilidade dos órgãos colegiados das universidades, sem obrigação automática de abrir, reduzir ou encerrar cursos.
- Estudantes, comunidade acadêmica e sociedade poderão acessar informações sobre a oferta de cursos e vagas com mais rapidez.
- As universidades públicas poderão identificar situações persistentes de baixa ocupação ou alta evasão e divulgar as medidas adotadas.
- As universidades poderão ajustar horários, currículos, mobilidade acadêmica, transferências internas e reingresso para enfrentar esses problemas.
- A medida poderá apoiar o melhor uso de docentes, laboratórios, bibliotecas e orçamento já disponíveis nas universidades.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 17/10/2026 18:05:16

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