Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece regras para o retorno ao trabalho de empregado afastado por motivo de saúde, após o fim ou a negativa do benefício por incapacidade temporária. O empregado deverá comunicar a decisão e se apresentar à empresa. A empresa deverá realizar avaliação médica ocupacional quando necessária. Se impedir o retorno, deverá buscar atividade compatível, pagar salários e manter determinados benefícios enquanto não houver retorno ou restabelecimento do benefício. A proposta também protege dados de saúde e proíbe demissão discriminatória ou retaliatória.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução dos períodos em que o empregado fica sem salário e sem benefício por incapacidade temporária.
- Maior clareza sobre os deveres do empregado e do empregador após o fim ou a negativa do benefício.
- Definição de prazos, documentos e procedimentos para a avaliação médica ocupacional e o retorno ao trabalho.
- Obrigação da empresa de pagar salários quando impedir o retorno, inclusive se não houver atividade compatível disponível.
- Incentivo à busca de funções, tarefas ou condições de trabalho compatíveis com as restrições de saúde do empregado.
- Redução de conflitos judiciais sobre a responsabilidade pelo período sem renda.
- Maior proteção contra demissões ligadas à condição de saúde ou ao uso dos direitos previstos.
- Redução dos períodos em que o empregado fica sem salário e sem benefício por incapacidade temporária.
- Maior clareza sobre os deveres do empregado e do empregador após o fim ou a negativa do benefício.
- Definição de prazos, documentos e procedimentos para a avaliação médica ocupacional e o retorno ao trabalho.
- Obrigação da empresa de pagar salários quando impedir o retorno, inclusive se não houver atividade compatível disponível.
- Incentivo à busca de funções, tarefas ou condições de trabalho compatíveis com as restrições de saúde do empregado.
- Redução de conflitos judiciais sobre a responsabilidade pelo período sem renda.
- Maior proteção contra demissões ligadas à condição de saúde ou ao uso dos direitos previstos.
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Votos apurados até 18/10/2026 03:59:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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