Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5509 de 2026
(PL 5509/2026)
Autoria: Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Ementa: Institui a Política Nacional de Equidade e Atendimento Integral a Pessoas Neurodivergentes, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece uma política nacional para garantir atendimento integrado a pessoas neurodivergentes nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e esporte. Estados, Municípios e Distrito Federal deverão criar unidades especializadas, com equipes de diferentes áreas, e adotar políticas próprias conforme os princípios e diretrizes nacionais.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da fragmentação dos serviços públicos destinados a pessoas neurodivergentes.
- Maior integração entre os atendimentos de saúde, educação, assistência social, cultura e esporte.
- Redução da necessidade de famílias buscarem serviços em várias unidades diferentes.
- Atendimento especializado mais contínuo, humanizado e adequado às necessidades individuais.
- Possível redução de ações judiciais por atendimento especializado.
- Melhor uso dos recursos públicos destinados a esses atendimentos.
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