e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5507 de 2026

(PL 5507/2026)

Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para dispor sobre o teletrabalho ou trabalho remoto para pessoas em tratamento contra o câncer.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta dá prioridade ao teletrabalho ou trabalho remoto para empregados em tratamento contra o câncer, quando suas atividades puderem ser feitas fora do local de trabalho. O empregado deverá comprovar o tratamento com documento médico. O teletrabalho dependerá de pedido do empregado e não poderá reduzir salário, direitos ou condições de trabalho. O empregado poderá manter o trabalho presencial ou pedir alteração, suspensão ou encerramento do trabalho remoto. A regra não se aplica durante afastamentos médicos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Empregados em tratamento contra o câncer poderão conciliar melhor o trabalho com consultas, exames e procedimentos de saúde.
- A redução de deslocamentos poderá diminuir o desgaste físico de empregados com fadiga, indisposição ou baixa imunidade.
- Empregados poderão permanecer em suas atividades profissionais durante o tratamento, quando sua condição de saúde permitir.
- Empregados poderão escolher entre o trabalho remoto e o presencial, de acordo com sua condição clínica e preferência.
- Empregadores manterão a possibilidade de exigir trabalho presencial nas atividades que dependam da presença física do empregado.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 16/10/2026 20:34:20

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