e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5506 de 2026

(PL 5506/2026)

Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)

Ementa: Dispõe sobre a garantia de condições adequadas para o atendimento de pessoas com obesidade nos estabelecimentos de saúde públicos e privados e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que os estabelecimentos de saúde públicos e privados devem oferecer atendimento seguro, adequado e sem discriminação às pessoas com obesidade. Os serviços deverão ter, conforme suas atividades e estrutura, macas, cadeiras de rodas, balanças, aparelhos de pressão e equipamentos de imagem compatíveis. Quando não tiverem equipamento de imagem adequado, deverão assegurar o exame em outro serviço. A falta de estrutura não poderá justificar a recusa ou o atraso injustificado do atendimento.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pessoas com obesidade poderão ter mais condições de receber atendimento, exames, transporte e internação com segurança e dignidade.
- Os estabelecimentos de saúde poderão reduzir barreiras físicas que dificultam o acesso dessas pessoas aos serviços.
- Serviços de urgência e emergência poderão oferecer resposta mais rápida e segura, com menos improvisos no transporte e no atendimento.
- Pacientes e equipes de saúde poderão ter menos riscos durante procedimentos que exigem macas, cadeiras de rodas e outros equipamentos.
- Pessoas com obesidade poderão enfrentar menos situações de constrangimento, exposição indevida e discriminação nos estabelecimentos de saúde.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 16/10/2026 23:59:43

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