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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1393 de 2026

(MPV 1393/2026)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A medida cria uma modalidade emergencial para a União comprar carteiras de dívidas atrasadas de pessoas físicas, com limite de 15 bilhões de reais. As dívidas poderão receber desconto ou parcelamento. A medida também prevê ações para crédito responsável, amplia para 120 dias o prazo de acordos de um programa voltado a tomadores de crédito adimplentes e aumenta multas por aumentos sem justa causa nos preços de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo.

O que diz o autor

tor: Segundo o autor, a medida pode ajudar famílias a regularizar dívidas, reduzir a inadimplência e facilitar o retorno de consumidores ao sistema financeiro. As regras sobre crédito responsável podem ampliar a transparência dos produtos financeiros e apoiar decisões mais informadas dos consumidores. A extensão do prazo do programa para tomadores adimplentes pode permitir que trabalhadores informais renegociem dívidas com condições mais favoráveis. O aumento das multas pode reforçar a prevenção de preços abusivos de combustíveis e reduzir impactos sobre transporte, alimentos e orçamento das famílias.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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