Consulta Pública
O que é
A proposta determina que contribuições, quotas de custeio e operações internas de entidades civis sem fins lucrativos não paguem IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A regra vale para relações com associados e entre entidades do mesmo sistema de representação. A proposta inclui repasses, rateios de despesas e licenças de marca, tecnologia, programas e bancos de dados. Operações com pessoas ou entidades externas continuarão sujeitas aos tributos. As entidades deverão separar esses registros fiscais. A proposta também impede a retenção desses valores pelo pagamento fracionado (sistema que separa o tributo no momento do pagamento).
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica para entidades civis sem fins lucrativos sobre a cobrança de contribuições e valores pagos por associados.
- Redução de controvérsias sobre a incidência de IBS e CBS nas relações internas dessas entidades.
- Evitar que a cobrança individual de serviços ou atividades aos associados faça a entidade ser tratada como empresa em concorrência no mercado.
- Manutenção da cobrança regular de IBS e CBS nas operações com pessoas ou entidades externas ao sistema de representação.
- Exigência de registros fiscais separados para distinguir operações internas das operações realizadas com terceiros.
- Evitar retenções indevidas de valores pelo pagamento fracionado, mediante a criação de códigos específicos nos sistemas de pagamento e documentos fiscais eletrônicos.
- Maior segurança jurídica para entidades civis sem fins lucrativos sobre a cobrança de contribuições e valores pagos por associados.
- Redução de controvérsias sobre a incidência de IBS e CBS nas relações internas dessas entidades.
- Evitar que a cobrança individual de serviços ou atividades aos associados faça a entidade ser tratada como empresa em concorrência no mercado.
- Manutenção da cobrança regular de IBS e CBS nas operações com pessoas ou entidades externas ao sistema de representação.
- Exigência de registros fiscais separados para distinguir operações internas das operações realizadas com terceiros.
- Evitar retenções indevidas de valores pelo pagamento fracionado, mediante a criação de códigos específicos nos sistemas de pagamento e documentos fiscais eletrônicos.
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Votos apurados até 16/10/2026 20:34:29
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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