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SUGESTÃO nº 31 de 2026

(SUG 31/2026)

Autoria: Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas Gerais

Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para tornar obrigatório o Plano de Contratações Anual – PCA e estabelecer diretrizes nacionais para seu planejamento, monitoramento, transparência e rastreabilidade.

Ementa:

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Votos apurados até 13/10/2026 19:52:31

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