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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 260 de 2026

(PLP 260/2026)

Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para prever tratamento prioritário, reserva mínima de recursos incentivados e critérios de desconcentração para projetos estruturantes destinados à promoção, ao desenvolvimento e à ampliação da prática esportiva por mulheres.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras de incentivos fiscais ao esporte para incentivar projetos voltados à prática esportiva por mulheres. O texto define percentuais mínimos a serem direcionados a estes projetos e critérios de distribuição para evitar a concentração de recursos por entidade, grupo, modalidade esportiva ou região.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de recursos para o esporte feminino, estabelecendo cota mínima anual de financiamento para incentivar a participação e o desenvolvimento de atletas mulheres.
- Fomento à inclusão e às categorias de base, direcionando parcela expressiva das verbas para o esporte educacional, projetos sociais e apoio a atletas com deficiência.
- Desconcentração regional e diversificação dos incentivos, definindo limites para impedir o acúmulo de verbas por poucas entidades, grandes grupos econômicos ou modalidades específicas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 16/10/2026 12:12:21

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