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PROJETO DE LEI nº 5427 de 2026

(PL 5427/2026)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Declara de interesse público, para os fins do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, as patentes e os pedidos de patente relativos a medicamentos cujo princípio ativo seja a tirzepatida, destinados ao tratamento do diabetes mellitus tipo 2 e da obesidade.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta declara de interesse público as patentes e pedidos de patente de medicamentos com tirzepatida, indicados para o tratamento de diabetes tipo 2 e obesidade. Essa declaração permite que o Poder Executivo possa autorizar a produção do medicamento por outros laboratórios.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ampliação do acesso a tratamentos de doenças metabólicas, facilitando a oferta do medicamento para pacientes com diabetes tipo 2, obesidade e doenças associadas.
- Equilíbrio entre direito de propriedade e saúde pública, permitindo que o Estado utilize mecanismos legais para reduzir custos de tecnologias médicas relevantes.
- Preservação da análise técnica, administrativa e jurídica pelo Poder Executivo, que decidirá se concederá ou não a autorização efetiva para outros laboratórios.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 13/10/2026 16:58:58

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