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PROJETO DE LEI nº 5402 de 2026

(PL 5402/2026)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Institui o Marco Legal da Propriedade Intelectual e da Inovação Biotecnológica da Amazônia Legal; autoriza a instituição, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de exame prioritário de patentes de tecnologias sustentáveis de base biológica e do Sistema Nacional de Depósito de Material Biológico; estabelece mecanismo de recomposição do prazo de vigência da patente por atraso administrativo; cria a Política Nacional de Inovação da Bioeconomia Amazônica (Polinova-Amazônia); autoriza a criação de ambiente regulatório experimental para tecnologias sustentáveis; e altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para proteger e incentivar tecnologias sustentáveis de base biológica na Amazônia Legal. Ela permite exame mais rápido de patentes, com meta de 12 meses, e cria um sistema nacional para depósito de material biológico. Também cria uma política de apoio à bioeconomia amazônica, permite testes regulatórios de tecnologias e reforça a participação de povos indígenas e comunidades tradicionais nos benefícios e, quando cabível, na titularidade das criações.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pesquisadores, empresas e instituições poderão ter mais segurança e rapidez para proteger tecnologias sustentáveis de base biológica.
- Empresas de biotecnologia poderão ter melhores condições para captar investimentos e desenvolver produtos no Brasil.
- O País poderá reduzir custos e dependência de instituições estrangeiras para o depósito de microrganismos e outros materiais biológicos usados em pedidos de patente.
- A Amazônia Legal poderá ampliar a pesquisa, a bioindústria local e as cadeias produtivas da sociobiodiversidade.
- Povos indígenas e comunidades tradicionais poderão participar dos resultados econômicos das tecnologias desenvolvidas com seu conhecimento tradicional.
- A medida poderá ajudar a transformar recursos da biodiversidade em produtos e tecnologias, com conservação ambiental e geração de empregos qualificados.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 16/10/2026 12:12:20

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