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PROJETO DE LEI nº 5396 de 2026

(PL 5396/2026)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Ementa: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parcela da receita de royalties da União relativos à exploração de hidrocarbonetos da bacia da Foz do Rio Amazonas e da Margem Equatorial, à cobertura das despesas salariais do quadro funcional especial em extinção da União relativo aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia de que trata o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta destina 1% dos royalties da União obtidos com a exploração de petróleo e gás na Foz do Rio Amazonas e na Margem Equatorial. Esses recursos pagarão salários, aposentadorias e pensões de servidores dos antigos territórios do Amapá, Roraima e Rondônia vinculados ao quadro especial da União em extinção.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Parte das futuras receitas da exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial será usada para custear despesas dos servidores e pensionistas dos antigos territórios.
- A União poderá ter uma fonte permanente de recursos para pagar essas despesas, inclusive diante de novas inclusões no quadro especial em extinção.
- Os pagamentos poderão ter maior previsibilidade orçamentária e financeira no longo prazo.
- A medida poderá reforçar a segurança jurídica das regras de integração desses servidores aos quadros da União.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 16/10/2026 12:12:21

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