e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5379 de 2026

(PL 5379/2026)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o "Certificado Instituição Amiga da Infância".

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria o “Certificado Instituição Amiga da Infância”. O certificado é voluntário e pode ser dado a instituições públicas e privadas que lidam com crianças e adolescentes. Para receber o certificado, a instituição deve ter política interna de proteção, canal seguro de denúncias, capacitação da equipe, checagem de antecedentes, espaços acessíveis, participação de crianças e adolescentes nas decisões e não ter condenações recentes por violar esses direitos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior prevenção de violências contra crianças e adolescentes, como abuso sexual, exploração, negligência e trabalho infantil, em ambientes institucionais.
- Maior preparo de adultos em escolas, creches, clubes, entidades de acolhimento, projetos sociais, serviços de saúde e organizações esportivas e culturais para identificar sinais de risco e acionar a rede de proteção.
- Criação de uma cultura institucional de proteção, com adoção de boas práticas em mais instituições, e não apenas nas mais estruturadas.
- Geração de incentivo positivo, pois o certificado funciona como diferencial de imagem e como vantagem em casos de empate em editais de fomento, parcerias e convênios com o poder público.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 16/10/2026 01:47:41

QR code