e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5372 de 2026

(PL 5372/2026)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização de agentes que instrumentalizam organizações criminosas; ampliar a proteção de pessoas ameaçadas por organizações criminosas, facções criminosas e milícias; e estabelecer critérios de priorização para a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera regras sobre crime organizado para punir quem contrata organizações criminosas para cometer crimes. Além disso, reforça a proteção de pessoas e famílias ameaçadas por facções criminosas e milícias. Define, ainda, que o uso de recursos de segurança pública deve priorizar ações de inteligência, investigação financeira e repressão qualificada contra essas organizações.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior responsabilização de pessoas que usam organizações criminosas para cometer crimes, mesmo sem fazer parte delas.
- Redução do fortalecimento econômico e operacional dessas organizações, ao desestimular a contratação de seus serviços criminosos.
- Ampliação da proteção para pessoas e famílias ameaçadas, expulsas de suas casas ou controladas por facções criminosas e milícias.
- Maior segurança para dados de pessoas protegidas, com punição para quem vazar informações que permitam identificar ou localizar essas pessoas.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 16/10/2026 12:12:20

QR code