Consulta Pública
O que é
A proposta altera as regras do seguro-desemprego para que o empregado doméstico tenha os mesmos direitos que os demais trabalhadores empregados. Prevê, ainda, que o número de parcelas, o valor de cada parcela, o tempo mínimo de trabalho exigido e o prazo para pedir o benefício sigam as mesmas regras já usadas para outros trabalhadores.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior igualdade de direitos entre empregados domésticos e demais trabalhadores empregados, especialmente no acesso ao seguro-desemprego.
- Aumento da proteção social de uma categoria considerada historicamente vulnerável, com regras mais próximas da realidade de outros vínculos de trabalho.
- Maior coerência com a Constituição, que garante seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário, e com normas internacionais sobre trabalho doméstico.
- Uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para cobrir as despesas adicionais, dentro dos valores previstos no orçamento anual.
- Maior igualdade de direitos entre empregados domésticos e demais trabalhadores empregados, especialmente no acesso ao seguro-desemprego.
- Aumento da proteção social de uma categoria considerada historicamente vulnerável, com regras mais próximas da realidade de outros vínculos de trabalho.
- Maior coerência com a Constituição, que garante seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário, e com normas internacionais sobre trabalho doméstico.
- Uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para cobrir as despesas adicionais, dentro dos valores previstos no orçamento anual.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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