Consulta Pública
O que é
A medida destina 6,605 bilhões de reais para o Ministério de Minas e Energia, mais especificamente para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para pagar subvenções econômicas (apoio financeiro direto) à produção e à importação de gasolina e de óleo diesel de uso rodoviário, com o objetivo de reduzir o impacto do aumento internacional dos preços desses combustíveis e garantir o abastecimento no país.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da medida, segundo o autor, são: permitir que a ANP pague obrigações já assumidas com produtores e importadores de gasolina e diesel, que reduziram o preço de venda ao consumidor; evitar que a União se torne inadimplente com esses agentes privados; contribuir para conter efeitos do aumento dos combustíveis sobre a inflação, o custo do transporte de cargas e o poder de compra da população; reduzir o risco de descontinuidade do desconto repassado ao consumidor final; e limitar o crescimento do custo para o governo, já que o atraso nos pagamentos aumenta o valor devido pela incidência da taxa SELIC (taxa básica de juros da economia brasileira).
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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