Consulta Pública
O que é
A proposta altera as regras fiscais para deixar claro que os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) não serão limitados por certas travas de crescimento de despesas e de cálculo de receitas. A proposta garante que o valor do Fundo continue sendo corrigido com base na Receita Corrente Líquida (RCL) (soma das principais receitas da União), mesmo em anos de maior aperto nas contas públicas.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Manutenção do crescimento dos recursos do FCDF acima do teto geral de despesas, quando a correção pela RCL for maior que esse limite.
- Proteção do financiamento das forças de segurança pública do Distrito Federal, como Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
- Preservação do apoio financeiro da União para os serviços de saúde e educação do Distrito Federal, mesmo em cenários de déficit primário (quando as despesas superam as receitas).
- Correção de uma incoerência entre o novo regime fiscal e o tratamento dado ao FCDF, que já tinha sido reconhecido como despesa com características constitucionais específicas.
- Impacto fiscal concentrado apenas na diferença entre a correção pela RCL e o teto de despesas aplicado ao FCDF, em um montante considerado limitado pela autora em relação ao ajuste fiscal mais amplo.
- Manutenção do crescimento dos recursos do FCDF acima do teto geral de despesas, quando a correção pela RCL for maior que esse limite.
- Proteção do financiamento das forças de segurança pública do Distrito Federal, como Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
- Preservação do apoio financeiro da União para os serviços de saúde e educação do Distrito Federal, mesmo em cenários de déficit primário (quando as despesas superam as receitas).
- Correção de uma incoerência entre o novo regime fiscal e o tratamento dado ao FCDF, que já tinha sido reconhecido como despesa com características constitucionais específicas.
- Impacto fiscal concentrado apenas na diferença entre a correção pela RCL e o teto de despesas aplicado ao FCDF, em um montante considerado limitado pela autora em relação ao ajuste fiscal mais amplo.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 16/10/2026 04:24:30
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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