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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 997 de 2026

(PDL 997/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho.

Ementa:

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Votos apurados até 15/10/2026 07:40:59

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