e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 996 de 2026

(PDL 996/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Ementa:

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Votos apurados até 17/10/2026 21:53:55

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