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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 247 de 2026

(PLP 247/2026)

Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para estabelecer diretrizes nacionais para que os Estados e o Distrito Federal autorizem a instituição de regime de isenção condicionada do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incidente sobre a transmissão de participações societárias em empresas familiares produtivas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece diretrizes para que os Estados e o Distrito Federal possam criar um regime de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a transferência de participações em empresas familiares produtivas. Essa isenção pode ser total ou parcial e está condicionada ao cumprimento de certos requisitos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitar a sucessão de empresas familiares, reduzindo o impacto financeiro do imposto sobre herdeiros e doadores.
- Aumentar a sobrevivência de empresas familiares após a transição geracional, preservando empregos e cadeias produtivas.
- Proteger empresas produtivas de terem que vender parte de seus ativos para pagar o imposto, mantendo o controle familiar.
- Incentivar os Estados a adotarem políticas fiscais que favoreçam a continuidade das empresas familiares, respeitando sua autonomia legislativa.
- Evitar o uso indevido do benefício para planejamento tributário abusivo, garantindo que apenas empresas produtivas se beneficiem da isenção.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 17/10/2026 10:42:48

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