Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação para permitir que a ação civil de perdimento de bens (perda de bens obtidos de forma ilícita) seja aplicada aos crimes contra o sistema financeiro nacional.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior eficácia na recuperação de bens obtidos de forma ilícita em crimes financeiros, mesmo sem a condenação penal do responsável.
- Reforço na prevenção e repressão à criminalidade econômica, retirando os ganhos ilícitos dos criminosos.
- Alinhamento da legislação brasileira com práticas internacionais no combate à corrupção e ao crime organizado.
- Fortalecimento da integridade do sistema financeiro nacional e aumento da confiança dos investidores.
- Maior eficácia na recuperação de bens obtidos de forma ilícita em crimes financeiros, mesmo sem a condenação penal do responsável.
- Reforço na prevenção e repressão à criminalidade econômica, retirando os ganhos ilícitos dos criminosos.
- Alinhamento da legislação brasileira com práticas internacionais no combate à corrupção e ao crime organizado.
- Fortalecimento da integridade do sistema financeiro nacional e aumento da confiança dos investidores.
Você apoia essa proposição?
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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