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PROJETO DE LEI nº 6231 de 2019

(PL 6231/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera uma lei existente para estender o prazo em que empresas podem deduzir do imposto de renda os valores de doações e patrocínios destinados a programas de apoio à atenção oncológica e à saúde da pessoa com deficiência. Essa dedução poderá ser feita até o ano de 2031.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo para que mais empresas façam doações e patrocínios a programas de saúde, já que poderão deduzir esses valores do imposto de renda.
- Maior apoio financeiro para programas que atendem pessoas com câncer e pessoas com deficiência, o que pode melhorar os serviços oferecidos.
- Estímulo à participação do setor privado em ações sociais, promovendo uma colaboração mais efetiva entre empresas e programas de saúde pública.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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