e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5253 de 2026

(PL 5253/2026)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Dispõe sobre as relações de trabalho aplicáveis aos trabalhadores que prestam serviços de transporte remunerado privado de passageiros ou de coleta e entrega de bens e mercadorias por meio de plataformas digitais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece normas para as relações de trabalho de pessoas que prestam serviços de transporte de passageiros e entrega de mercadorias por meio de plataformas digitais. Ela define direitos e deveres para trabalhadores e plataformas, incluindo regras sobre jornada de trabalho, remuneração, saúde e segurança, e proteção social.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção social e econômica para trabalhadores de plataformas digitais, garantindo direitos como remuneração mínima e segurança no trabalho.
- Criação de uma reserva financeira individual para trabalhadores habituais, assegurando recursos para férias, décimo terceiro salário e outras compensações.
- Estímulo à transparência nas relações entre plataformas e trabalhadores, com informações claras sobre remuneração e tempo de conexão.
- Possibilidade de negociação coletiva para estabelecer condições mais favoráveis aos trabalhadores, respeitando as peculiaridades regionais e setoriais.
- Conciliação entre inovação tecnológica e valorização do trabalho humano, promovendo segurança jurídica e justiça distributiva.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 16/10/2026 04:24:30

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