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PROJETO DE LEI nº 25 de 2024

(PL 25/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar infração de trânsito e infração à segurança do tráfego aquaviário a conduta de abandono de animais mediante a utilização de veículo ou embarcação.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as leis de trânsito e de segurança do tráfego aquaviário para tornar a prática de abandonar animais usando veículos ou embarcações uma infração. A proposta estabelece penalidades como multas, suspensão do direito de dirigir ou do certificado de habilitação, e, em casos de reincidência, a cassação da habilitação.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da proteção aos animais, desestimulando o abandono por meio de penalidades mais severas.
- Motoristas e condutores de embarcações poderão enfrentar consequências legais mais rigorosas, o que pode reduzir a prática de abandono de animais.
- A sociedade poderá se beneficiar de um ambiente mais seguro e ético, com menos casos de abandono de animais em vias públicas e corpos d'água.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 16/10/2026 12:12:20

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