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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 230 de 2025

(PLP 230/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta impede que o dinheiro destinado ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) seja limitado ou bloqueado. Ela também garante que esses recursos sejam usados para melhorar o acesso à internet nas escolas públicas, especialmente nas áreas rurais, e proíbe que o dinheiro do Fust seja reservado para emergências financeiras.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior garantia de que os recursos do Fust serão usados para melhorar a conectividade nas escolas públicas, o que pode beneficiar a educação.
- A segurança de que o dinheiro do Fust não será desviado para outras finalidades, mesmo em situações de crise financeira.
- A possibilidade de que as escolas, especialmente as localizadas fora das áreas urbanas, tenham acesso à internet de qualidade, o que pode melhorar o ensino e a administração escolar.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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