Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece uma carreira policial civil única em cada Estado e no Distrito Federal. Ela organiza os cargos policiais civis, integra suas funções e define um escalonamento remuneratório entre eles. A proposta visa garantir que os cargos tenham atribuições distintas, mas sejam parte de uma mesma carreira, respeitando a hierarquia e a disciplina.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior unidade e racionalidade na organização das Polícias Civis, com cargos distintos integrados em uma única carreira.
- Preservação da exigência de concurso público específico para cada cargo, garantindo que não haja transposição ou ascensão funcional sem aprovação.
- Estruturação da remuneração dos cargos de forma escalonada, evitando distorções e promovendo coerência na estrutura salarial.
- Respeito à autonomia dos Estados para definir detalhes da carreira, enquanto se estabelece um padrão nacional de organização e remuneração.
- Maior unidade e racionalidade na organização das Polícias Civis, com cargos distintos integrados em uma única carreira.
- Preservação da exigência de concurso público específico para cada cargo, garantindo que não haja transposição ou ascensão funcional sem aprovação.
- Estruturação da remuneração dos cargos de forma escalonada, evitando distorções e promovendo coerência na estrutura salarial.
- Respeito à autonomia dos Estados para definir detalhes da carreira, enquanto se estabelece um padrão nacional de organização e remuneração.
Você apoia essa proposição?
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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