Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação para garantir que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) não seja afetado por certas limitações financeiras. Essas limitações estão relacionadas ao cálculo e atualização do aporte anual ao fundo, mesmo em situações de déficit primário do governo.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de que o FCDF continue recebendo recursos conforme a metodologia atual, sem ser afetado por novas regras que poderiam limitar seu crescimento.
- Manutenção do financiamento para serviços públicos essenciais no Distrito Federal, como segurança, saúde e educação.
- Evitar que mudanças na receita da União, especialmente relacionadas ao petróleo, impactem negativamente o cálculo do aporte ao FCDF.
- Preservação da segurança jurídica e previsibilidade orçamentária, assegurando que as regras de cálculo do fundo sejam claras e consistentes.
- Garantia de que o FCDF continue recebendo recursos conforme a metodologia atual, sem ser afetado por novas regras que poderiam limitar seu crescimento.
- Manutenção do financiamento para serviços públicos essenciais no Distrito Federal, como segurança, saúde e educação.
- Evitar que mudanças na receita da União, especialmente relacionadas ao petróleo, impactem negativamente o cálculo do aporte ao FCDF.
- Preservação da segurança jurídica e previsibilidade orçamentária, assegurando que as regras de cálculo do fundo sejam claras e consistentes.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 20/10/2026 22:00:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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