Consulta Pública
O que é
A proposta altera o Código Penal para definir as frações de aumento ou redução de pena em casos de circunstâncias agravantes e atenuantes. Ela também estabelece um aumento maior de pena para pessoas com múltiplas reincidências criminais.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza e uniformidade na aplicação das penas, já que os juízes terão critérios objetivos para seguir.
- Tratamento mais severo para pessoas com histórico de múltiplas condenações, especialmente em casos de crimes graves.
- Redução da discricionariedade dos juízes na dosimetria das penas, promovendo maior segurança jurídica.
- Fortalecimento do papel do Parlamento na definição das regras de aplicação das penas, em vez de deixar essa tarefa apenas para a interpretação dos tribunais.
- Maior clareza e uniformidade na aplicação das penas, já que os juízes terão critérios objetivos para seguir.
- Tratamento mais severo para pessoas com histórico de múltiplas condenações, especialmente em casos de crimes graves.
- Redução da discricionariedade dos juízes na dosimetria das penas, promovendo maior segurança jurídica.
- Fortalecimento do papel do Parlamento na definição das regras de aplicação das penas, em vez de deixar essa tarefa apenas para a interpretação dos tribunais.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 17/10/2026 03:27:02
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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