Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5177 de 2026
(PL 5177/2026)
Autoria: Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a exigência, em edital, de percentual mínimo de mão de obra constituída por pessoas com câncer.
O que é
A proposta permite que editais de licitação exijam um percentual mínimo de trabalhadores que sejam pessoas com câncer. Isso visa facilitar a reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento das oportunidades de emprego para pessoas que sobreviveram ao câncer, ajudando na sua reintegração social e econômica.
- Uso do poder de compra do governo para promover inclusão social sem aumentar custos para o governo ou para as empresas contratadas.
- Preenchimento de uma lacuna na legislação atual, que não aborda a reinserção profissional de pessoas com câncer.
- Contribuição para a recuperação completa dos pacientes, ao devolver-lhes renda e rotina sem custos adicionais para o Estado.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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