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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1386 de 2026

(MPV 1386/2026)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

  Entenda a proposta

O que é

A medida permite a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão. Essa prorrogação é para exportações brasileiras aos Estados Unidos que foram afetadas por tarifas adicionais. A medida se aplica a atos concessórios com vencimento entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da medida incluem:
- As empresas exportadoras brasileiras terão mais tempo para cumprir seus compromissos de exportação sem pagar tributos suspensos.
- A medida busca mitigar os impactos financeiros causados pelas tarifas adicionais dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
- Não haverá impacto orçamentário-financeiro, pois os tributos suspensos já foram contabilizados anteriormente.
- A medida visa evitar danos maiores às empresas exportadoras brasileiras, garantindo a continuidade de suas operações.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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